O Endividamento do Município de Alagoinhas e o Controle Social

Prezado(a)

Segue informações atualizadas a cerca da situação da proposta do governo de empréstimo da CAF de U$ 12.600.000,00 onde conseguimos anular a votação que aconteceu no mês de março deste ano, a partir de uma manifestação junto ao Ministério Publico, já que a proposta do Executivo Municipal, traz a possibilidade de prejuízo ao Município de Alagoinhas.

Com isso, estamos fazendo nossa parte de socializar a informação prestando contas a população em geral.

Um abraço e boa leitura, favor divulgar em sua lista de contato e ao mesmo temo nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Radiovaldo

P.S Em anexo a denuncia integra da denuncia formalizada no MPE - Alagoinhas.



ANO 2 - N°11 - 30 DE MAIO DE 2011
	O Endividamento do Município e o Controle Social A principal atribuição de um parlamentar é a defesa dos interesses da população através do papel fiscalizador que lhe é atribuído. O endividamento excessivo de qualquer município implica na diminuição das garantias de direitos dos munícipes uma vez que, conduz à elevação de cobrança de impostos, bem como, traz prejuízos à manutenção de serviços essenciais, sobretudo aqueles que dependem de transferências federais. Decidimos na Constituinte pelo regime democrático, o que significa dizer que, optamos por uma forma de governo participativa onde, enquanto povo,podemos participar da gestão (escolhendo nossos representantes) e do controle (através da fiscalização) do Estado brasileiro. Porém, não podemos exercer a gestão e o controle daquilo que não conhecemos, assim, é obrigação de qualquer governo que respeite os cidadãos, promover debates para discutir a implementação de ações que irão interferir na vida de todos. Foi com essa concepção que ao recebermos do governo municipal o projeto para contrair um volumoso empréstimo e, diante da complexidade deste projeto e das suas implicações financeiras, econômicas e estruturais para a cidade e a população, que apresentei a proposta para que antes da votação do projeto na casa legislativa, fosse realizada uma audiência publica para apresentação e discussão do projeto com os vereadores e a sociedade em geral. O referido projeto tratava-se da tomada de empréstimo internacional de Onze milhões e quinhentos mil dólares, junto a Corporação Andina de Fomento, Entidade venezuelana, com carência de 4 anos e financiado para 10 anos, o que significa uma dívida de 15 anos que, segundo o executivo para ser investidos em infra-estrutura urbana. A audiência gerou um grande debate onde de um lado a equipe do governo e a bancada situação defendia a votação imediata do projeto sem discutir com a população e de outra a bancada de oposição representada por Radiovaldo Costa e Luciano Sérgio, que defendiam prudência e um debate mais aprofundado com a população sobre a questão. Dentre os principais pontos questionados estão: Insuficiência de tempo para avaliação e estudo por parte dos Vereadores de um projeto complexo e com vários desdobramentos; As informações detalhadas do projeto só foram passadas apenas no dia da audiência, sendo que a cópia disponibilizada era uma versão simplificada do que foi apresentada pelos secretários do executivo; Empréstimo contraído em dólar e com pagamento atrelado ao valor da moeda na data do pagamento além do comportamento volátil da mesma; Empréstimo de longo prazo (4 anos de carência e 10 anos para pagamento), o que deixa ainda mais exposta as condições financeiras do município para pagamento; Valor do empréstimo elevado para as condições financeiras e econômicas das finanças públicas que já vem arcando outros endividamentos de longo prazo, inclusive um empréstimo de cerca de Nove milhões de reais para o PAC 2 encaminhado pelo Prefeito 15 dias depois de votado o do CAF; Nenhuma possibilidade de discussão dos critérios e da aplicação dos recursos contraídos nas obras que foram apresentadas, bem como a real necessidade e alternativas de busca de recursos em outras esferas; Comprometimento de transferências de recursos federais que garantem atendimentos diversos como elemento avalizado do empréstimo. Tem sido a marca do atual governo municipal, ignorar a representatividade que lhe foi conferida pela população e dificultar inclusive o papel de fiscalização dos vereadores, negando o acesso a informações sobre contratos e licitações, solicitados formalmente através de requerimento.Assim, executivo impôs uma votação arbitraria do projeto descumprindo diversos pontos do regimento interno da Casa Legislativa, aproveitando-se da maioria de sua bancada de sustentação. Eis os pontos: O projeto não passou na Comissão de Finanças para emissão de parecer, na qual o Vereador Radiovaldo é o relator; A Comissão de Constituição e Justiça, onde o Vereador Luciano Sergio é o relator, não se reuniu como prevê o regimento interno da casa e o parecer não foi elaborado pelo relator, foi na verdade montado para garantir a votação do projeto; O projeto não tramitou com o prazo mínimo de 48 horas, já que o mesmo foi dado entrada na casa no dia anterior, ou seja, 24 horas. Desta forma, o projeto foi aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Luciano Sérgio e Radiovaldo Costa (PT) e do Vereador Budog (PTN), sendo os demais favoráveis, passando por cima do regimento da Casa para atender os interesses do Governo Municipal, não necessariamente os interesses do Município de Alagoinhas. Cabe lembrar que a votação, aconteceu na véspera do Carnaval e sem nenhuma divulgação, nem mesmo junto aos Vereadores, que tomaram conhecimento que o projeto seria votado às 15 horas do dia da sessão, e muito menos a possibilidade de garantir participação da sociedade na sessão. Diante disso, os vereadores Luciano Sérgio e Radiovaldo Costa ( PT), entraram com uma denuncia no Ministério Público, solicitando o cancelamento da votação, por conta do descumprimento do regimento interno, o que abre um precedente perigoso no Poder Legislativo de Alagoinhas, que deveria agir sempre independente do poder executivo fiscalizando as ações e fazendo prevalecer os interesses da população. Após analisar os fatos o Ministério Público manifestou-se, acatando a denúncia dos vereadores e notificando a Câmara de Vereadores de Alagoinhas para que proceda nova votação sobre o projeto, respeitando os tramites legais e a transparência das ações. É importante ressaltar que não somos contrários a investimentos que proporcione o desenvolvimento da cidade, porém defendemos que sejam feitos de forma responsável analisando os impactos que cada atitude significará para a população especialmente em longo prazo como essa, e precisamos defender o princípio democrático da participação popular na gestão pública. Além disso, a Administração Municipal na apresentação na Câmara e nos meios de comunicação dos quais fez uso para defender o empréstimo, omitiu a contratação da empresa Prisma Consultoria e Engenharia Ltda, para elaboração do projeto, com sede em Brasília, sob Contrato nº 164/2010, publicado no Diário Oficial Municipal de 06 de outubro de 2010, no valor de R$ 1.051.782,08, pois, na ocasião da audiência pública, a administração municipal afirmou que o projeto havia sido elaborado por seus secretários. Isto posto, é a participação ativa dos cidadãos no controle social que irá garantir a transparência nas ações governamentais. Precisamos reagir e denunciar toda e qualquer irregularidade na condução daqueles que elegemos para nos representar, e este é o melhor termo: representar e NÃOsubstituir como tem feito em muitos casos o executivo municipal.